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Portaria remota no DF: o STF derrubou a proibição. Agora a decisão é do seu condomínio.
A Lei distrital nº 7.686/2025 chegou a proibir a portaria remota — mas o STF a declarou inconstitucional (ADI 7836/DF, 10 × 0, com efeito vinculante). Não há proibição. Resta a decisão de gestão: presencial, remota ou híbrida? Cada modelo tem prós, contras e impacto trabalhista. A J&J ajuda a decidir com números — e cuida da folha ou das rescisões.
Portaria remota no DF, hoje
O STF derrubou a Lei 7.686/2025, que proibia a portaria remota. Não há proibição — a escolha é do condomínio.
A lei e o STF
O que aconteceu com a proibição da portaria remota
A Lei 7.686/2025 proibiu
A Câmara Legislativa do DF aprovou, em 2025, a proibição da portaria exclusivamente remota em condomínios residenciais com mais de 45 unidades (com condições para os menores e seguro obrigatório para quem já usava).
O STF derrubou
No julgamento da ADI nº 7836/DF (proposta pela ABESE), o STF declarou a lei inconstitucional por 10 × 0, em 11/05/2026, com efeito vinculante e sem recurso.
Resultado: liberada
Por invadir competência da União e ferir a livre iniciativa, a proibição caiu. Hoje o condomínio do DF pode escolher livremente o modelo de portaria.
Atenção ao que você lê por aí
Muito conteúdo na internet ainda trata a Lei 7.686/2025 como se estivesse valendo. Não está. A decisão do STF (ADI 7836/DF) tem efeito vinculante em todo o país — inclusive impede que novas leis estaduais/distritais repitam a mesma proibição.
A decisão é de gestão
Presencial, remota ou híbrida — clique e compare
Sem a proibição, a escolha volta a ser técnica e financeira. Cada modelo tem o seu lado bom e o seu lado de atenção:
O lado que ninguém te conta
Mudar de modelo é, antes de tudo, uma decisão trabalhista
A discussão costuma girar em torno de câmera e custo — mas o ponto mais sensível é o trabalhista. Trocar porteiros por portaria remota significa rescisões; e mantê-los (presencial ou híbrida) significa folha em dia. Os dois caminhos têm regras que, ignoradas, viram passivo:
- Rescisão correta: aviso prévio, verbas, FGTS e evento S-2299 do eSocial no prazo
- Respeito às estabilidades (acidente de trabalho, gestante) — demitir errado anula a rescisão
- Se mantiver porteiro: adicional noturno (CLT art. 73), CCT da categoria e NR-01
- Seguro do modelo remoto: boa prática para sinistros de portão, veículo e furto
- Tudo refletido na prestação de contas e aprovado em assembleia
É aqui que a J&J entra
A J&J não vende o sistema de portaria — quem instala câmera e controle de acesso são as empresas de segurança eletrônica. O nosso papel é o de contabilidade e gestão: comparar os custos dos cenários, conduzir a decisão na assembleia e executar toda a parte trabalhista (folha ou rescisões) sem o síndico gerar passivo.
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O condomínio tem muito fluxo de visitantes e entregas ao longo do dia?
Há muitos idosos ou pessoas que precisam de apoio presencial na portaria?
O custo da folha de porteiros 24h pesa muito no orçamento?
A infraestrutura (internet e energia com redundância/no-break) é confiável?
O condomínio aceita investir em tecnologia (câmeras, controle de acesso, intercom)?
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Como a J&J ajuda
Decisão com números + transição trabalhista sem passivo
A tecnologia fica com a empresa de segurança; a conta e a folha ficam com a J&J.
✓ Comparativo de cenários
Calculamos o custo real de cada modelo — folha de porteiros 24h × contrato de portaria remota × híbrida — para a decisão sair de números, não de achismo.
✓ Apoio à decisão em assembleia
Material claro para apresentar os prós, os contras e os custos aos condôminos e aprovar o modelo.
✓ Transição trabalhista correta
Se mudar de modelo: rescisões com verbas certas, FGTS, S-2299 no prazo e respeito a estabilidades — sem virar passivo.
✓ Folha da portaria (se mantiver)
Mantendo porteiros (presencial/híbrida): folha, adicional noturno, eSocial e CCT em dia.
✓ NR-01 dos porteiros
PGR e PCMSO — o porteiro noturno isolado é, inclusive, um risco psicossocial a mapear.
✓ Orientação sobre seguro
Orientamos a contratação de seguro adequado ao modelo remoto (boa prática, mesmo sem a lei).
✓ Prestação de contas
O custo da portaria — qualquer que seja o modelo — refletido com clareza no orçamento.
✓ Atendimento humano
Um único ponto de contato para o síndico. A J&J coordena a parte contábil e trabalhista.
Dúvidas frequentes
Perguntas que os síndicos realmente fazem
Portaria remota está proibida no DF?
Não. A Lei distrital nº 7.686/2025 chegou a proibir a portaria exclusivamente remota em condomínios residenciais com mais de 45 unidades, mas o Supremo Tribunal Federal a declarou inconstitucional no julgamento da ADI nº 7836/DF (proposta pela ABESE), por 10 votos a 0, em 11/05/2026, com efeito vinculante. O STF entendeu que o DF invadiu competência privativa da União e que a proibição feria a livre iniciativa. Resultado: não há proibição — o condomínio pode escolher o modelo de portaria.
Então tanto faz o modelo que eu adotar?
Do ponto de vista legal, o condomínio está livre para escolher entre presencial, remota ou híbrida. Mas é uma decisão de gestão importante: cada modelo tem prós e contras de segurança, custo e operação — e a mudança tem efeito trabalhista (folha ou rescisões). Decida com análise, aprovada em assembleia, e não no impulso.
Preciso contratar seguro se usar portaria remota?
A lei derrubada chegava a exigir seguro para sinistros de portão/veículo e de roubo/furto. Mesmo sem essa lei valendo, contratar um seguro adequado continua sendo uma boa prática de gestão — ela protege o condomínio justamente nos pontos fracos do modelo remoto (acesso de veículos, automação de portão).
Quais os principais riscos da portaria remota?
A ausência de presença física para emergências, apoio a idosos, intercorrências com entregas e sinistros de portão/veículo; a dependência de internet e energia (exige redundância/no-break); a curva de adaptação dos moradores; e a responsabilidade civil em caso de falha. Nenhum é impeditivo, mas todos precisam ser tratados no projeto.
E os porteiros, posso simplesmente demitir?
Migrar para portaria remota normalmente envolve rescisões — que precisam ser feitas corretamente: aviso prévio, verbas rescisórias, FGTS, evento S-2299 do eSocial no prazo e respeito a estabilidades (acidente, gestante). Feito no improviso, vira passivo. A J&J cuida dessa transição trabalhista de ponta a ponta.
A J&J instala a portaria remota?
Não. A tecnologia (câmeras, controle de acesso, centrais) é fornecida por empresas de segurança eletrônica. O papel da J&J é o de contabilidade e gestão: ajudar o síndico a comparar os cenários (custo presencial × remota × híbrida), conduzir a decisão em assembleia e cuidar de toda a parte trabalhista — admissões, folha ou rescisões.
Base: Lei distrital nº 7.686/2025 e STF — ADI nº 7836/DF (julgada em 11/05/2026, efeito vinculante), conforme notícia oficial do STF; CLT (arts. 47 e 73) e Lei nº 8.212/91 para a parte trabalhista. Conteúdo informativo, atualizado após a decisão do STF.
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