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Legislação · Empresas (DF)

Legislação tributária para empresas no DF

ISS, ICMS, Simples Nacional, MEI e Reforma Tributária — as normas que definem quanto a sua empresa paga, com a base legal citada e o link para entender cada uma.

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Tributos no DF

ISS, ICMS e as regras do Distrito Federal

ISS no DF (alíquotas) Decreto distrital 25.508/2005 (RISS), art. 38 2% (construção/saúde/publicidade), 3% (hospedagem) e 5% (geral). Veja como afeta a sua atividade. ISS de 5% — serviços em geral RISS-DF, art. 38, II Oficinas e a maioria dos serviços pagam a alíquota geral de 5%. Sem redução no DF. ISS fixo (sociedade uniprofissional) RISS-DF, art. 63 Advogados e profissões em sociedade podem recolher ISS por profissional, não sobre o faturamento. ICMS no DF (20%) Legislação distrital do ICMS Alíquota geral de 20%, com substituição tributária (ST) e DIFAL. No Simples, vai no DAS.

Simples Nacional e MEI

Enquadramento, anexos e Fator R

MEI — quem pode ser LC 123/2006, art. 18-A Limite de R$ 81 mil/ano, atividades permitidas, DAS fixo e desenquadramento. Anexos e CNAE por atividade LC 123/2006 + Resolução CGSN 140/2018 Em qual anexo a sua atividade cai e se pode optar pelo Simples. Fator R (Anexo III × V) LC 123/2006, art. 18, §§ 5º-J e 5º-M Folha + pró-labore ≥ 28% leva o serviço ao Anexo III (a partir de 6%). Tabela do Simples Nacional Anexos I a V da LC 123/2006 Consulte as faixas e a alíquota efetiva de cada anexo.

Reforma Tributária

A transição que começou em 2026

IBS, CBS e a transição até 2033 EC 132/2023 + LC 214/2025 ISS e ICMS viram IBS; PIS/COFINS viram CBS. Entenda o cronograma. Saúde: redução de 60% LC 214/2025, arts. 128 a 134 Médicos, dentistas, nutri, fisio e psicólogos com IBS/CBS reduzido. Profissões regulamentadas: −30% LC 214/2025 Engenharia, advocacia e outras com redução de 30% no IBS/CBS.

Dúvidas frequentes

Legislação tributária do DF, sem juridiquês

Qual a alíquota de ISS no Distrito Federal?

No DF, o ISS é regido pelo RISS (Decreto distrital nº 25.508/2005). O art. 38 fixa as alíquotas: 2% para alguns setores (construção, saúde, publicidade), 3% para hospedagem e 5% (geral) para os demais serviços — caso, por exemplo, das oficinas mecânicas. Sociedades uniprofissionais (como advogados) podem recolher o ISS em valor fixo por profissional (art. 63).

Qual a alíquota de ICMS no DF?

A alíquota geral interna de ICMS no Distrito Federal é de 20%. Há regras específicas de substituição tributária (ICMS-ST) para diversos produtos (bebidas, autopeças, cosméticos) e o diferencial de alíquota (DIFAL) nas compras interestaduais. No Simples Nacional, o ICMS já vem embutido no DAS.

O que muda com a Reforma Tributária para a minha empresa?

A EC 132/2023 e a LC 214/2025 substituem, até 2033, o ISS e o ICMS pelo IBS, e o PIS/COFINS pela CBS. Há reduções setoriais (saúde −60%, profissões regulamentadas −30%) e o Simples Nacional é mantido, com a decisão de recolher 'por dentro' ou 'por fora' do DAS em setembro de 2026.

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Não. É um guia informativo com as principais normas e links para conteúdos da J&J. Cada caso exige análise — fale com a gente para a orientação aplicada à sua empresa.

Conteúdo informativo, com base na legislação federal e distrital vigente. Não substitui consulta profissional. É síndico? Veja a legislação para condomínios.

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