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Seu condomínio vai emitir nota fiscal? Entenda a regra dos 80%

A Reforma Tributária trouxe uma regra que separa os condomínios em dois grupos — e a diferença está em um número: 80%. Veja, em linguagem de síndico, quando o condomínio é (ou não) tributado e quando precisa emitir NFS-e.

Por Júlio Lopes · Contabilista · CRC-DF 002271/O-9 · Atualizado em novembro de 2026 · Leitura de 9 min

A cena se repete em muitos grupos de condomínio: alguém cola a manchete de que "condomínio vai ter que emitir nota fiscal", e começa o nervosismo. O síndico se pergunta se a taxa vai virar um "serviço tributado", se vai ter que abrir inscrição, se vai pagar imposto sobre a cota de cada morador. É compreensível — mas, na maioria dos casos, a resposta é bem menos assustadora do que a manchete sugere.

A verdade está na lei, e ela é tranquilizadora para a maior parte dos condomínios residenciais. Neste artigo, a gente explica a regra dos 80%, mostra quais receitas pesam na conta, o que muda quando o condomínio tem renda de terceiros e a partir de quando a nota fiscal passa a ser exigível — sem juridiquês.

O ponto de partida

Cota é rateio. Rateio não é receita tributada.

A boa notícia está na Lei Complementar 214/2025, art. 26, inciso I: o condomínio edilício não é contribuinte do IBS e da CBS. A razão é simples. A cota condominial — ordinária ou extraordinária — é a divisão de uma despesa comum entre os condôminos, não a cobrança por um serviço prestado a alguém. Não há atividade econômica na cota; logo, não há o que tributar sobre ela.

Em uma frase: a cota do morador, em regra, não entra na Reforma. A exceção aparece quando o condomínio ganha dinheiro com outras fontes — e é exatamente aí que entra a regra dos 80%.

O critério

A regra dos 80%, explicada

A regra funciona como uma linha divisória. Se as cotas cobradas dos condôminos representam 80% ou mais da receita total do condomínio, ele permanece integralmente fora da incidência do IBS/CBS. Se as cotas representam menos de 80% da receita total — e o condomínio não optou pelo regime regular —, ele passa a ser tributado sobre as operações que realizar, tipicamente as receitas de terceiros.

O que isso significa na prática

Quanto maior a fatia das cotas na arrecadação, mais seguro o condomínio está. Um prédio residencial que vive basicamente da cota dos moradores quase sempre fica acima dos 80% — e, portanto, fora do imposto. Na página da regra dos 80% há um simulador que mostra, em segundos, de que lado da linha o seu condomínio está.

O que pesa na conta

Quais receitas contam — e quais não contam

Para saber se o condomínio passa de 80%, é preciso separar o que é rateio do que é receita de terceiros. Veja a diferença:

  • Contam como "outras receitas" (puxam para baixo dos 80%): locação de laje ou espaço para antena de telefonia; publicidade em fachada, elevador ou áreas comuns; locação de salão de festas ou quadra a não moradores; máquinas de autosserviço e minimercado autônomo; estacionamento rotativo aberto ao público.
  • NÃO contam (são rateio, ajudam a ficar acima dos 80%): cota ordinária, cota extraordinária, fundo de reserva e multas. Tudo isso é divisão de despesa entre os condôminos — não é atividade econômica.

Por isso, um único contrato novo — uma antena, um outdoor, um estacionamento aberto ao público — pode mudar o enquadramento de um ano para o outro. Vale acompanhar a proporção ano a ano.

Se a linha for cruzada

Tributa-se o aluguel da antena, não a cota do morador

Quando o condomínio fica abaixo de 80% e não opta pelo regime regular, ele se torna contribuinte parcial: o IBS/CBS incide sobre as operações com terceiros (a antena, a publicidade, o estacionamento aberto ao público), e não sobre a cota do condômino. Em compensação, surge o direito a crédito proporcional — o condomínio aproveita os impostos que paga nos seus custos, na proporção entre a receita tributada e a receita total.

É uma conta de duas pontas: o imposto a pagar sobre a receita de terceiros e o crédito a recuperar. Fazer essa conta corretamente é trabalho de contabilidade — e é o que se faz a partir do balancete do condomínio.

A decisão estratégica

A opção pelo regime regular alcança a cota de todo mundo

A lei permite ao condomínio optar pelo regime regular do IBS/CBS. Se essa opção for exercida, os tributos passam a incidir sobre todas as taxas e valores cobrados — de condôminos e de terceiros. Ou seja: a cota de cada morador passaria a ter IBS/CBS destacado.

Pode fazer sentido em alguns perfis — tipicamente quando quem paga a cota aproveita o crédito (unidades de empresas, em condomínios comerciais) — e ser desvantajoso quando quem paga é pessoa física, que não credita. Houve sinalização do Ministério da Fazenda associando a opção a condomínios comerciais, mas a LC 214/2025 não traz essa restrição de forma expressa. Por isso tratamos como ponto a confirmar caso a caso, com cálculo — nunca improviso de assembleia.

Resumo em um quadro

Os três casos: quem emite nota e quem paga imposto

Juntando tudo, o condomínio cai em um destes três cenários. Repare no ponto que confunde a maioria: na prática, o cronograma aponta emissão de nota fiscal (NFS-e) nos três casos — o que muda é se há IBS/CBS a recolher, e sobre o quê.

Situação do condomínioEmite NFS-e?Recolhe IBS/CBS?
Cotas ≥ 80% da receitanão contribuinte — a maioria dos residenciaisSim*Não — a cota é rateio; não há imposto
Cotas < 80% da receitareceita de terceiros ≥ 20%SimSim — sobre as receitas de terceiros (antena, publicidade, estacionamento), com crédito proporcional
Optante do regime regulardecisão facultativa (art. 26, § 1º)SimSim — sobre toda a receita (cotas + terceiros), com direito a crédito

* A emissão da NFS-e das "operações condominiais" a partir de 1º/12/2026 decorre do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 e do código fiscal próprio 99.05.01 (Nota Técnica 009). Há divergência doutrinária sobre exigir a NFS-e do condomínio não contribuinte — o art. 60 da LC 214/2025 vincula a emissão ao sujeito passivo. O caminho prudente é preparar-se para emitir e confirmar o enquadramento com a contabilidade.

A data

A partir de quando a nota fiscal é exigível?

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026, fixou o cronograma de obrigatoriedade da emissão da NFS-e do IBS/CBS. Para o condomínio, as datas previstas são 1º/12/2026 (cobrança de taxas e demais valores condominiais e outras receitas) e 1º/01/2027 (optantes do Simples Nacional). Foi criado inclusive um código fiscal próprio — 99.05.01, "Operações Condominiais" (Nota Técnica 009), justamente para documentar essas cobranças.

A ressalva honesta

Na prática, o condomínio passa a emitir a nota nos três casos do quadro acima — o que muda é o imposto. Ainda assim, vale a transparência: há divergência doutrinária sobre exigir a NFS-e do condomínio não contribuinte, já que o art. 60 da LC 214/2025 vincula a emissão ao sujeito passivo. O código 99.05.01 e o cronograma apontam para a emissão; o caminho prudente é preparar-se para emitir e confirmar o enquadramento com a contabilidade.

Quando procurar ajuda

Um número no balancete decide tudo

O síndico não precisa virar especialista em tributos — precisa de quem apure o enquadramento com segurança. A J&J Contabilidade calcula a proporção real das cotas no balancete, identifica o grupo do condomínio na regra dos 80%, estima o IBS/CBS e o crédito proporcional quando há receita de terceiros, simula a decisão da opção pelo regime regular e prepara a emissão de NFS-e quando ela for exigível.

O limite é claro: questões jurídicas e eventuais litígios são do advogado do condomínio. A contabilidade cuida da parte contábil e tributária; o jurídico, do jurídico. Para entender também o impacto da Reforma no orçamento como um todo, veja o nosso artigo sobre a Reforma Tributária no condomínio.

Simule de que lado da linha o seu condomínio está

O simulador da regra dos 80% roda no seu navegador, sem enviar nada. Depois, se quiser, a J&J confere o número no seu balancete.

Dúvidas frequentes

Nota fiscal no condomínio, sem juridiquês

O condomínio é contribuinte do IBS e da CBS?

Em regra, não. A Lei Complementar 214/2025, no art. 26, inciso I, estabelece que o condomínio edilício não é contribuinte do IBS e da CBS. O motivo é econômico: a cota condominial é rateio de despesa comum entre os condôminos, e não a contraprestação por um serviço. Há exceções, ligadas a receitas de terceiros e à opção pelo regime regular.

O que é a regra dos 80%?

É o critério que separa os condomínios em dois grupos. Se as cotas cobradas dos condôminos representam 80% ou mais da receita total, o condomínio permanece integralmente fora da incidência do IBS/CBS. Se as cotas ficam abaixo de 80% e o condomínio não optou pelo regime regular, ele passa a ser tributado sobre as operações que realiza com terceiros.

Quais receitas entram na conta dos 80%?

Entram como 'outras receitas' aquelas que não são rateio: locação de laje ou espaço para antena de telefonia, publicidade em fachada e áreas comuns, locação de salão ou quadra a não moradores, máquinas de autosserviço e estacionamento rotativo aberto ao público. NÃO entram — porque são rateio — a cota ordinária, a extraordinária, o fundo de reserva e as multas.

Se o condomínio cruzar os 80%, a cota do morador é tributada?

Não. Ficando abaixo de 80% sem optar pelo regime regular, a tributação de IBS/CBS recai sobre as operações com terceiros (antena, publicidade, estacionamento), e não sobre a cota do condômino. Em contrapartida, surge o direito a crédito proporcional à receita tributada. A cota, em si, continua fora.

A partir de quando o condomínio emite nota fiscal?

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026, fixou o cronograma da NFS-e: 1º/12/2026 para a cobrança de taxas e demais valores condominiais e outras receitas; 1º/01/2027 para optantes do Simples Nacional. Importante: esse ato fixa datas de obrigatoriedade — não cria, por si, a sujeição ao imposto. Para o condomínio não contribuinte e que não optou, a exigência da NFS-e sobre a própria cota permanece matéria em discussão, pendente de regulamentação.

Qual é o papel da J&J nesse tema?

A J&J apura o enquadramento na regra dos 80% a partir do balancete, calcula o IBS/CBS e o crédito proporcional quando há receita de terceiros, simula a decisão da opção pelo regime regular e prepara a emissão de NFS-e quando exigível. Questões jurídicas e eventuais litígios são do advogado do condomínio; a J&J atua na contabilidade, na apuração tributária e na gestão.

Fontes: Lei Complementar 214/2025 (art. 26 — condomínio edilício não contribuinte e regra dos 80%; art. 60 — emissão pelo sujeito passivo), com a redação da LC 227/2026, e Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026. Conteúdo informativo e educativo; não substitui parecer jurídico-tributário para o caso concreto. A legislação da Reforma segue em regulamentação — confira a fonte oficial vigente.